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Angola
Angola

InfoRmaçãO

Informação da Embaixada da República de Angola

Principais Áreas de Actividade Económica (Primário, Secundário e Terciário)Angola (mapa)

  • Primário – Exploração de petróleo e diamantes, Agricultura (emergente);
  • Secundário – Construção civil, indústria alimentar e de bebidas (emergente);
  • Terciário – Serviços de seguros, bancários, telecomunicações, prestação de serviços nos sectores do petróleo e diamantes e comercio geral.

Aspectos Legais e Fiscais(Propriedade, direito do trabalho, administrativo, política fiscal - impostos/impostos sectoriais)

  • Direito da Propriedade
    Lei n.º 3/92 de 28 de Fevereiro, sobre a propriedade industrial; Decreto Lei n.º 14/95, de 03 de Novembro, aprova a tabela de taxas prevista no artigo 63º da Lei n.º 3/92 de 28 de Fevereiro; Decreto n.º 30/96 de 25 de Outubro, cria sob tutela do Ministério da indústria, o Instituto Angolano da Propriedade Industrial “IAPI”
  • Direito do trabalho
    Lei n.º 2/02 de 11/02 – Lei Geral do Trabalho, Lei n.º 1/06 de 18 de Janeiro, de Base do 1º Emprego;
  • Direito Administrativo
    Lei n.º 2/94 de 14 de Janeiro, da impugnação dos actos administrativos; Lei n.º 8/96 de 19 de Abril, sobre a suspensão da eficácia do acto administrativo; Decreto Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro, aprova as normas do procedimento e da actividade administrativa; Decreto Lei n.º 4-A/96 de 5 de Abril, aprova o regulamento do processo contencioso administrativo,. Etc.
  • Política Fiscal (principais impostos)
    Imposto industrial, Imposto sobre aplicação de capitais, Direitos Aduaneiros, Imposto de Sisa, Imposto de Selo, Imposto de Consumo, Imposto Predial Urbano, Imposto Sobre Sucessões e Doações.
  • Impostos sectoriais (Indústria Mineira)
    Imposto de rendimento, Imposto sobre o valor dos recursos mineiros  (royalty), Taxa de superfície, imposto de produção de petróleo, imposto de transações sobre petróleo.
  • Transferências de capitais
    É permitido ao investimento externo o repatriamento dos lucros , dividendos ou outras mais-valias e o produto da liquidação do investimento. No geral (fora do investimento) é permitida a transferência de até USD 15.000,00 para o exterior sem a necessidade qualquer tipo de justificação

Principais Empresas(Nome e sector de actividade)

Item Nome da empresa Sector
1 Sonangol Petroleo
2 Endiama Diamantes
3 Mundo Verde Agricultura
4 Scontrading Construção civil
5 Jonce Construção civil
6 Teixeira Duarte Construção civil
7 Golfrate Group Alimentos
8 Xadú Bebidas
9 Coca Cola Bebidas
10 Nocal Bebidas
11 Ensa Seguros Serviços de seguros
12 AAA Seguros Serviços de seguros
13 BPC Serviços bancários
14 BFA Serviços bancários
15 BAI Serviços bancários
16 Hulliburton Serviços/petróleos
17 WeatherFord Serviços/petróleos
18 Sonils Serviços/petróleos
19 Maxi Comércio Geral
20 Cabiri Comércio Geral
21 Metro Angola Comércio Geral
22 Movicel Serviços/Telecomunicações
23 Unitel Serviços/Telecomunicações
24 Angola Telecom Serviços/Telecomunicações

Constituição de Empresas (procedimentos, tempo e custos, para criação)

  • Procedimentos: Investimento Externo – Aprovação de proposta de investimento pela ANIP, Licenciamento de capitais pelo BNA, (Guichet Único da Empresa – GUE) Escritura de constituição, registos e publicação no Diário da República, Licenciamento Comercial; Investimento Nacional – (Aprovação de proposta de investimento, pela ANIP), (Guichet Único da Empresa – GUE) Escritura de constituição, registos e publicação no Diário da República, Licenciamento Comercial.
  • Tempo médio: 45 dias
  • Custos: Depende do montante dos capitais de investimento e social, em geral o custo médio é inferior a USD 20.000,00 e superior a USD 5.000,00.

Apoios ao Investimento (Programa de incentivo ao investimento – programas/incentivos fiscais)
Incentivo Fiscais e Aduaneiros ao Investimento Privado: Isenção do pagamento dos impostos Industrial, Sobre Aplicação de Capitais, de Sisa e Direitos  Aduaneiros, por períodos de 3 a 15 anos, aos investimentos efectuados nos sectores prioritários ou nas zonas de desenvolvimento, conforme forem os casos.

Sistema Monetário (Bancos - com representação - e condições de crédito (taxa de juro)

  • Banco Central: Banco Nacional de Angola;
  • Brancos Comerciais: BPC – Banco de Poupança e Crédito, BCI – Banco de Comércio e Indústria, BAI – Banco Africano de Investimentos, BCA – Banco Comercial Angolano, BIC – Banco Internacional de Crédito, Banco KEVE, BFA – Branco de Fomento Angola, MILLENIUM BCP, BESA – Banco Espirito Santo Angola etc.
  • Condições de crédito (taxa de juro): 12% ano (referência)

 

Informação da Câmara do Comércio e Indústria Portugal Angola


Contactos
Telefone: 21394.01.33; Fax: 21395.08.47; e-mail: ccipa@cciportugal-angola.pt

Principais Áreas de Actividade Económica
Produto Interno Bruto a preços de mercado, 2004 – 2006

  2004 2005 2006
SECTORES $ (proj) % $ (prog) % $ (proj) %
Sector Primário 974.800 59,8 1.818.716 66,7 1.359.666 56,7
   Agricultura,    Silvicultura e    Pescas 133.700 8,2 261.764 9,6 434.038 18,1
   Indústria Extractiva 841.100 51,6 1.556.951 57,1 925.628 38,6
   Petróleo e Gás 788.900 48,4 1.494.237 54,8 846.494 35,3
   Outros 52.200 3,2 125.429 4,6 79.134 3,3
Sector Secundário 137.400 8,4 234.497 8,6 1.199.000 50,0
   Indústria    Transformadora 71.700 4,4 119.975 4,4 395.670 16,5
   Energia Eléctrica e    Água 500 0,0 0 0,0 359.700 15,0
   Construção 65.200 4,0 114.522 4,2 443.630 18,5
Sector Terciário 481.200 29,5 670.771 24,6 369.292 15,4
   Serviços Mercantis 236.400 14,5 460.814 16,9 273.372 11,4
   Serviços Não    Mercantis 244.800 15,0 209.957 7,7 95.920 4,0
Direitos e Taxas de Importação 36.700 2,3 2.727 0,1 nd nd
PIB a preços de mercado 1.630.100 100,0 2.726.710 100,0 2.398.000 100,0

Principais Empresas
Não existe qualquer tipo de “levantamento” sobre as maiores empresas de Angola. Contudo, num estudo da autoria do Dr. Vicente Pinto de Andrade, publicado em Outubro de 2002, os 15 Maiores Contribuintes não petrolíferos, eram:

  • Cerval, U.E.E. – Unidade de Produção Cuca de Luanda (alimentar)
  • Arosfran – Transportes e Comércio Geral, Limitada (transportes)
  • Coca Cola Bottling (Luanda), SARL (alimentar)
  • Nova Cimangola, SARL (materiais de construção)
  • Sociedade Mineira de Catoca, Limitada (geologia e minas)
  • BFE – Banco de Fomento e Exterior – Sucursal (actual BFA – Banco de Fomento Angola - banca)
  • Angoalissar – Comércio e Indústria, Limitada (comércio geral)
  • Abastango – Indústria, Comércio Geral, Importação e Exportação, Limitada (alimentar)
  • Golfrate Grupo – Comércio Geral, Limitada (comércio geral)
  • Angola Telecom – Empresa de Telecomunicações de Angola (comunicações)
  • Endiama, E.P. (geologia e minas)
  • Imporáfrica – Sociedade Comercial Industrial, Limitada (automóvel))
  • Angoy Francas, SARL (comércio geral)
  • Organizações Cosal, Limitada (automóvel)
  • Mazzaratti – Comércio e Indústria, Limitada (comércio)

Estas empresas faziam parte, na época, da listagem dos contribuintes integrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes (Despacho n.º 119/02, de 14 de Maio).

 

Legislação e Fiscalidade

  • Da Propriedade
    De Terras – Lei n.º 9/04, de 9 de Novembro
  • Do Trabalho e da Segurança Social
    Do Trabalho - Lei n.º 2/00, de 11 de Fevereiro; D.R. n.º 24/01, I Série, de 24 de Maio; Decreto n.º 11/03, de 11 de Março
    Bases da Protecção Social - Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro
    Emprego - Lei n.º 18-B/92, de 24 de Julho
    Classificação das Actividades Económicas de Angola (CAE) – Decreto n.º 58/04, de 10 de Setembro; D.R. n.º 45, I Série, de 15 de Abril de 2005

Fiscal
Principais impostos conexos com a actividade das empresas

  • Imposto Industrial
    Define a tributação dos lucros líquidos provenientes da actividade das empresas, seja ela comercial, industrial, agrícola, silvícola, pecuária; mediação ou representação na execução de contratos de qualquer natureza; agentes de actividade industrial ou comercial com negócios em Angola ou no estrangeiro, com domicílio, escritório principal, poder efectivo de direcção ou estabelecimento estável em Angola. Esta matéria encontra-se enquadrada, nomeadamente, pelo Diploma Legislativo n.º 35, de 29 de Abril de 1972; pela Lei n.º 7/97, de 10 de Outubro (tributação de empreitadas); pela Lei n.º 5/99, de 6 de Agosto (estabeleceu a taxa aplicável aos lucros líquidos das empresas para 35% e a liquidação provisória mensal do imposto industrial, mediante a aplicação dos mesmos 35% sobre 10% do volume total das vendas, serviços prestados e outros rendimentos da actividade, auferidos, percebidos ou postos à disposição do contribuinte, no mês imediatamente anterior ao do seu pagamento)
  • Imposto sobre Aplicação de Capitais
    Diploma Legislativo n.º 36, de 1 de Maio de 1972; Lei n.º 14/92, de 3 de Julho
  • Imposto sobre Sucessões e Doações / Sisa Sobre a Transmissão de Imobiliários por Título Oneroso
    Diploma Legislativo n.º 230, de 18 de Maio de 1931; Lei n.º 15/92, de 3 de Julho
  • Imposto de Selo
    Diploma Legislativo n.º 1647, de 29 de Maio de 1945; Decreto n.º 7/89, de 12 de Agosto; Lei n.º 22/03, de 29 de Agosto; Decreto Executivo n.º 71/04, de 9 de Julho
  • Código Geral Tributário
    Diploma Legislativo n.º 3868, de 30 de Dezembro de 1968; Lei n.º 14/96, de 31 de Maio
  • Imposto de Consumo
    Decreto n.º 41/99, de 10 de Dezembro; Lei n.º 9/99, de 1 de Outubro; Decreto n.º 29/02, de 21 de Maio
  • Outros impostos
    Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho - Lei n.º 10/99, de 29 de Outubro
    Contribuições para o Fundo de Financiamento da Segurança Social – Decreto n.º 7/99, de 28 de Maio
    Unidade de Correcção Fiscal - UCF – Lei n.º 12/96, de 24 de Maio; Lei n.º 10/03, de 25 de Abril; Despacho n.º 221/06, de 7 de Abril

A Transferência para o exterior dos rendimentos derivados da actividade das empresas (lucros, juros, royalties, dividendos) encontra-se prevista e pode efectuar-se nos termos da Lei n.º 11/03, de 13 de Maio – Bases do Investimento Privado em Angola.

Constituição de Empresas
A constituição de empresas em Angola é enquadrada pela Lei das Sociedades Comerciais (Lei n.º 1/04, de 3 de Fevereiro), que define, entre outros aspectos: a forma jurídica de que as sociedades se podem revestir; elaboração e alteração dos Pactos Sociais, aumento e diminuição do capital social e processos de falência; direitos e deveres dos sócios, de acordo com a forma jurídica da empresa; capitais sociais mínimos para cada forma de empresa; fusões e cisões.

Considerando os trâmites burocráticos de que a criação de uma empresa em Angola se reveste; a morosidade dos processos envolvidos e os procedimentos a cumprir após a sua constituição, esta deve ser feita com apoio jurídico competente e experiente no mercado em que a empresa vai desenvolver a sua actividade.

Foi constituído em 2003, Angola, o GUE – Guichet Único da Empresa, que se assume como um centro de formalidades de empresas, e que se encontra apto a acompanhar o empreendedor ao longo de todo o processo, desde a obtenção da designação social até à entrada em funcionamento da empresa. Este Organismo funciona na Avenida 4 de Fevereiro, n.º 117 / 118, R/C  Luanda; Telefones: 22237.04.03 – 22237.23.28; Fax: 22237.04.03; e-mail: arsenio-silva@multitel.co.ao (Coordenador). Conforme estabelecido no art.º 2º do Decreto n.º 125/03, de 26 de Dezembro, apenas poderão constituir-se no GUE empresas com capital social mínimo equivalente a USD 5.000,00 (cinco mil dólares norte-americanos).

Quanto aos custos envolvidos no processo de constituição de empresas em Angola, eles encontram-se definidos nos Decretos Executivos Conjuntos n.º 50/03, de 9 de Setembro (Tabela de Emolumentos do Registo Comercial) e n.º 52/03, de 9 de Setembro (Tabela de Emolumentos dos Actos Notariais). Na eventualidade de o empresário recorrer ao GUE, aos emolumentos atrás referidos acresce a tabela de honorários do próprio Guichet, definida no Decreto n.º 125/03, de 26 de Dezembro: constituição de empresas - USD 300,00; alteração do pacto social e extinção de empresas - USD 100,00.

Apoios ao Investimento

1. FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas

Apoia projectos de internacionalização desenvolvidos por empresas de todos os sectores de actividade, excepto o financeiro. As operações de investimento directo português no estrangeiro a realizar - instalação de estabelecimentos produtivos, reimplantação de empresas portuguesas, investimentos comerciais e pontos de venda - implicam que o controlo da operação seja nacional. Abrange também operações de parceria entre a empresas portuguesa e empresas estrangeiras; investimentos de raiz; aumentos de capital social; aquisição de participações sociais; operações de fusão.
Entidades Responsáveis - Ministérios da Economia e Inovação e Finanças; Banco Espírito Santo; Banco BPI; Caixa Geral de Depósitos; Millennium BCP; Caixa de Crédito Agrícola Mútuo

2. PRIME – Programa de Incentivos à Modernização da Economia

O PRIME integra um conjunto de instrumentos de política económica de médio prazo, destinados aos sectores da indústria, energia, construção, transportes, turismo, comércio e serviços. Possui um custo total de 8,3 mil milhões de euros, suportados pela despesa pública em cerca de 50%, ascendendo a comparticipação comunitária a cerca de 2,73 milhões de euros repartidos entre o FSE e o FEDER (fundos estruturais).
Os objectivos Estratégicos do PRIME são: apoio ao investimento gerador de valor acrescentado nacional; fomento do capital de risco reforço dos capitais permanentes das PME; promoção das empresas, dos produtos portugueses e do turismo (em particular nas Medidas 1 – Modernização Empresarial e 8 – Internacionalização da Economia); apoio à inovação, investigação e desenvolvimento tecnológico e incentivo à qualificação dos recursos humanos nas PME.
Entidades Responsáveis: ICEP Portugal (www.icep.pt); IAPMEI (www.iapmei.pt); Endereços úteis: www.prime.min-economia.pt; www.investinportugal.pt; www.ifturismo.min-economia.pt

  • Convenção para a Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação
    A Convenção visa cobrir os riscos de crédito à exportação de bens de equipamento (máquinas e equipamentos, construção e reparação naval e aeronáutica, empreitadas de construção civil e de obras públicas, empreendimentos na modalidade “chave na mão”, estudos e projectos e assistência técnica) e serviços (incluindo os associados ao fornecimento de máquinas e equipamentos) de origem portuguesa para a República de Angola, a médio e longo prazos, mediante a garantia de bom pagamento e de transferência da República de Angola, num limite de € 300 milhões (trezentos milhões de euros) de capital garantido. Este limite funciona em sistema de revolving, sendo apurado em função do valor do capital garantido, deduzido das amortizações entretanto efectuadas.
    A cobertura destina-se a operações financiadas ou não pelo sistema bancário, podendo assumir a forma de seguro de crédito dos exportadores sobre os importadores angolanos ou de garantia dos financiamentos concedidos por instituições de crédito ao Banco Nacional de Angola e outras instituições de crédito angolanas ou a importadores angolanos.
    Entidade Responsável: COSEC – www.cosec.pt
  • Banco BPI
    Abrange projectos que visem a realização/aquisição de capital social de empresas no estrangeiro: promoção da venda de produtos de origem portuguesa no exterior (montagem de redes de distribuição e unidades de produção/transformação adequadas aos mercados a atingir e produtos a promover); instalação e aquisição de unidades produtivas noutros países, integradas em estratégias de produção e/ou mercado para defesa dos interesses da produção / exportação nacionais.
  • Linha de Crédito Angola Express
    Inserida na oferta BPI Exportação, esta Linha, no montante de USD 150 milhões, agrega um conjunto de soluções para as empresas exportadoras portuguesas, clientes deste Banco em Portugal e cuja contraparte angolana seja o BFA – Banco de Fomento Angola.
    O BFA assume o risco do importador e o Banco BPI confirma ou adianta, em Portugal, até 100% do valor total das exportações, nas seguintes condições: finalidade: exportação de bens de consumo e intermédios; prazo: idêntico ao do crédito aprovado pelo BFA ao importador, até ao limite de 24 (vinte e quatro) meses; taxa de juro máxima: libor / euribor +  0,50% até 12 (doze) meses ou libor/euribor+  0,75% entre 12 (doze) e 24 (vinte e quatro) meses; comissão de confirmação: 0,25% por trimestre ou fracção, pelo prazo de validade do crédito documentário.
    Entidade Responsável – Banco BPI
  • Millennium BCP: Linha Millennium para Angola
    Na sequência da celebração da Convenção Relativa à Cobertura de Riscos de Crédito à Exportação entre os Estados português e angolano, o Banco Millennium BCP criou a Linha Millennium para Angola, no valor de € 30 milhões (trinta milhões de euros).
    A Linha Millennium para Angola dirige-se, preferencialmente, às empresas portuguesas inseridas na divisão 45 do Código das Actividades Económicas, i.e., empresas de construção civil que possuam operações adjudicadas pelo mercado angolano, já em curso ou em fase de arranque e que, estando representadas em Angola, têm aquele tipo de operações a decorrer no mercado angolano. Poderão ainda ser abrangidas por esta Linha as exportações relativas a máquinas e equipamentos; construção e reparação naval; empreendimentos modalidade “chave na mão”; estudos e projectos e assistência técnica.
    Entidade Responsável –Millennium BCP
  • Regime de Incentivos Fiscais de Apoio aos Projectos de Internacionalização das Empresas Portuguesas
    Abrange os projectos de investimento directo português no estrangeiro, quando não estejam localizados em zonas francas nem em países, territórios e regiões definidos na Portaria n.º 377-B/94, de 15 de Junho. Os sectores abrangidos são: indústria transformadora; actividades turísticas; actividades agrícolas, piscícolas, agro-pecuárias e florestais; construção de edifícios, obras públicas e actividades de arquitectura e engenharia conexas; comércio por grosso e a retalho; ambiente, energia e telecomunicações; transportes; tecnologias da informação e produção de audiovisual e multimédia. Os projectos candidatos a este regime deverão preencher os seguintes requisitos: o montante a investir ser igual ou superior a 50 mil contos de aplicações relevantes; ter contribuição positiva para os resultados da empresa promotora; ser estrategicamente interessante para a internacionalização da economia portuguesa.
    Legislação Aplicável: Decreto – Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro; Entidades Responsáveis: ICEP Portugal; IAPMEI
  • Cooperação para o Desenvolvimento - CDE – Centro para o Desenvolvimento Empresarial
    É um organismo paritário EU/ACP criado ao abrigo do Acordo de Cotonou, financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) com o objectivo de apoiar o desenvolvimento das empresas e associações profissionais dos países ACP (África, Caraíbas e Pacífico), visando o reforço do sector privado e orientando a sua actuação para a criação de novas indústrias e a melhoria das já existentes.
    São elegíveis os projectos viáveis do ponto de vista económico, i.e., que sejam potencialmente exportadores ou que substituam as importações, prioritários para o país receptor do investimento e que tenham impacto no desenvolvimento do sector privado local (acções de co-financiamento a fundo perdido em todas as fases de pré e pós-investimento dos projectos conducentes à criação de empresas de capital misto ou a acordos de cooperação de longa duração; estudos e pré-estudos de viabilidade e de mercado; acções de formação profissional e assistência técnica; missões de diagnóstico; avaliação de equipamentos recondicionados a transferir e de activos das empresas ACP; estudos de diagnóstico para reabilitação das unidades industriais existentes e assistência ao arranque de novas unidades; apoio à exportação dos produtos manufacturados nos países ACP; apoio à procura de financiamentos ao investimento e acompanhamento do projecto junto das instituições financeiras).
    Podem ser beneficiários do apoio do CDE todas as pessoas, singulares ou colectivas: agrupamentos de empresas, organizações e associações de promoção do investimento, consultores e sociedades de consultoria portuguesas e instituições financeiras de desenvolvimento, possuidoras da tecnologia a utilizar, com capacidade financeira e técnica que as habilite a executar os projectos, que possuam idoneidade comercial e que comprovem ter a situação regularizada perante o Estado e a Segurança Social.
    Interlocutor Único em Portugal: ICEP Portugal – www.icep.pt
  • SFI – Sociedade Financeira Internacional (IFC – International Finance Corporation)
    A missão da Sociedade Financeira Internacional é a promoção sustentada do investimento privado em países em desenvolvimento, através da redução da pobreza e da melhoria das condições de vida das populações. Neste sentido, a Sociedade participa apenas em parcerias com o sector privado, partilha riscos idênticos aos dos demais investidores, investe na equidade, possui uma política de preços de mercado, não aceita garantias governamentais e tem a sua actividade orientada no sentido da obtenção de lucro.
    No âmbito da assistência a empresas privadas de países em desenvolvimento, a SFI: concede empréstimos e assistência a projectos viáveis; mobiliza capitais provenientes de outras fontes (nomeadamente de bancos que vêem, desta forma, o risco reduzido); proporciona assistência técnica e serviços de consultoria.
    Para obter apoio da SFI, o projecto terá que: pertencer ao sector privado; ser financeira, económica, ambiental e socialmente viável; a SFI comparticipa no máximo 25% do custo total do projecto, que deverá situar-se entre USD 1 e 100 milhões.
    Contacto: Mr. Tunde Onitiri, Country Manager da IFC para Angola e Moçambique · Telef: 258-82-325.06.00 · e-mail: bonitiri@ifc.org
  • EDFI – Association of European Development Finance Institutions
    É uma associação criada em Bruxelas com o objectivo de fomentar a cooperação entre os seus membros (instituições de desenvolvimento oriundas de 14 países europeus, excluindo Portugal) e terceiros, bem como estreitar os laços entre os membros da EDFI e a Comissão Europeia e suas instituições, principalmente o Banco Europeu de Investimentos (BEI). Para este efeito, a EDI concede financiamento ao desenvolvimento do sector privado em economias em desenvolvimento e reestruturação.
    Angola é elegível para investimentos ao abrigo da EDFI, por parte de 10 dos seus membros. Quanto às fontes de financiamento, são: instituições bi e multilaterais financeiras de desenvolvimento: membros da EDFI, SFI, BAD; fundos especiais de investimento: FIPA – Fundo de Investimento Privado – Angola, Angola Patnership Initiative (Governo angolano, Chevron/Texaco, USAID e PNUD); ex-FDES; fundos regionais: Aureos Capital Southern African Fund, NORSAD Agency and Fund; Africa Infrastructure Fund.
  • 10. FIPA – Fundo de Investimento Privado – Angola
    O FIPA é uma iniciativa conjunta do BAI – Banco Africano de Investimento, da Sonangol e do Fundo Norueguês de Investimentos para o Desenvolvimento (Norfund) e dirige-se a projectos de pequena e média dimensão. Assenta num mecanismo de execução que divide o risco do negócio entre os respectivos promotores e os futuros parceiros do investimento, disponibilizando às empresas privadas angolanas o montante total de USD 22,5 milhões para financiamentos a médio e longo prazos, sob a forma de participação no capital social e financiamentos por suprimentos.
    Não sendo um fundo de capital de risco especializado, o FIPA encontra-se aberto a projectos de todos os quadrantes da actividade económica. O investimento por projecto poderá ir de um mínimo de USD 500 mil até ao máximo de USD 5 milhões, a realizar em dólares norte-americanos ou na moeda local (Kwanza). A permanência do fundo no capital social da empresa varia entre os 3 e os 6 anos e o FIPA integra, neste período, o Conselho de Administração da empresa, ainda que de forma minoritária.
    Contactos: Rua Rainha Ginga, Edifício Rainha Ginga, 187 – R/C, Loja CD  Luanda · Telef.: 244-22233.12.42; Fax: 244-22233.76.27; e-mail: flobo2@hotmail.com
  • Norsad Agency and Fund
    Disponibiliza directamente empréstimos e outros serviços financeiros às empresas elegíveis e aos intermediários financeiros na região SADC. O valor do projecto poderá variar entre € 250 mil e 2,5 milhões (no caso de linhas de crédito a instituições financeiras, o limite máximo é de € 4 milhões); para projectos maiores, a NORSAD actua como co-financiadora, numa percentagem que não deverá exceder os 50% do custo total do projecto.
    Contactos: Anglo American Buidilg  74 Independence Avenue  Lusaka, Zambia · Telef.: 260 –1-25.56.63 / 4 / 25.57.73 / 4; Fax: 260-1-25.54.32; e-mail: norsad@norsad.org
  • Aureos Southern African Fund
    É líder no financiamento privado a pequenas e médias empresas africanas (à excepção da Tanzânia), asiáticas e latino-americanas de mercados emergentes. O valor dos projectos poderá variar entre USD 500 mil e 4 milhões, em qualquer sector de actividade.
    Contactos: 2nd Floor, Fountain Chambers – Sandown Village cnr Maude & Gwen Street Sandton  South Africa · Telef.: 27-11-884.20.66; Fax: 27-11-884.20.67; Contacto da EDFI: www.edfi.be
  • Banco Europeu de Investimento (BEI)
    O BEI tem por objectivo promover financiamentos de longo prazo a projectos que facilitem a integração europeia. Os seus accionistas são os 25 Estados membros da União Europeia.
    No âmbito do Acordo de Cotonou, celebrado entre a UE e os Países ACP, o BEI: encoraja a mobilização de recursos locais e estrangeiros para o investimento; apoia o sector financeiro local; complementa as operações e instrumentos financeiros da UE e de instituições bi e multilaterais; atribui subsídios (limitados) a projectos do sector público, para apoiar componentes ambientais ou sociais ou para prestação de assistência técnica.
    Os beneficiários potenciais dos financiamentos do BEI são as empresas privadas e do sector público (desde que geridas segundo uma óptica comercial); os empresários locais e internacionais; as PMEs e as grandes empresas. A prioridade é atribuída a projectos promovidos pelo sector privado; a parcerias público-privadas (PPP); a projectos regionais e a parcerias entre empresas e empresários europeus e africanos; à banca local, com o duplo objectivo de fortalecer o sector e as PMEs.
    São elegíveis: novos projectos; aquisições e/ou privatizações que envolvam a aquisição de activos novos; expansões e/ou modernização. Não são elegíveis as operações de engenharia financeira que não envolvam a aquisição de activos; os fornecedores e o capital circulante (não ligado ao lançamento de um projecto).
    Contactos: 100, boulevard Konrad Adenauer  L-2950  Luxemburgo · Telef.: 352-43.79.49.70 – 43.79.31.34 – 43.79.49.32; Fax: 352-021.45.91.24; e-mails: Dr. Francisco Jordão Gaspar (Responsável por Angola): f.gaspar@bei.org  Dr. Abraham Schim van der Loeff (Director Geral): a.schimvanderloeff@eib.org · site: www.eib.org

Sistema Financeiro
O sistema financeiro angolano conta, presentemente, com vários bancos comerciais, de capitais privados, dos quais de destaca a banca de origem portuguesa.

Os principais bancos angolanos são:

  • BAI - Banco Africano de Investimentos, SARL
    Rua Major Kanhangulo, n.º 34
    Cx. Postal 6022 - Luanda
    Telef.: 22269.38.00 – 22269.38.99
    Fax: 22233.54.86
    Telex: 4080 BAI NA LUANDA – ANGOLA
    e-mail: baisede@bainet.ebonet.net
    URL: www.bancobai.co.ao
  • Banco BIC
    Rua Narciso Espírito Santo, n.º 58 - Edifício Mota-Engil, R/C Dtº
    Telef.: 22235.44.13 – 22235.48.20 – 22235.52.52
    Fax: 22235.68.48
  • BCA - Banco Comercial Angolano
    Avenida Comandante Valódia, n.º 83 A
    Cx. Postal 6900 - Luanda
    Telef.: 22244.95.17 – 22244.88.42 – 22244.88.48 – 22244.88.49 – 22244.95.49
    Fax: 22244.95.16
    e-mail: bca@snet.co.ao
  • BCI - Banco de Comércio e Indústria
    Rua Rainha Ginga, n.º 73 - Largo do Atlético
    Cx. Postal 1395 - Luanda
    Telef. Administração: 22233.07.69
    Telef. PBX:-22233.11.74 – 22233.08.15 – 22233.15.62 – 22233.14.33 – 22233.02.09
    Fax: 22233.15.88
    e-mail: secretariado@bci.ebonet.net
  • BESA - Banco Espírito Santo Angola
    Rua Guilherme Pereira Inglês, n.º 43 – 1º andar
    Largo das Ingombotas - Luanda
    Telef.: 22269.36.48
    Faxes: 22269.36.98
    site: www.besa.ao
    e-mail: besangola@angola.bes.pt
  • BFA - Banco de Fomento Angola
    Rua Amílcar Cabral, n.º 56 - Maianga
    Cx. Postal 458 - Luanda
    Telef.: 22263.89.30 – 22263.89.31
    Fax: 22263.89.32
    SWIFT BFMXAOLU
    site: www.bfa.ao
    e-mail: bfe@snet.co.ao
  • Banco Millennium Angola
    Rua Rainha Ginga, n.º 83
    Cx. Postal 5726 - Luanda
    Telef.: 22239.79.46 – 22239.74.46 – 22239.79.92 – 22239.48.97
    Fax: 22239.73.97
    http://www.cidadebcp.pt
    e-mail: bcp.luanda@netangola.com
  • Banco de Poupança e Crédito
    Largo Saydi Mingas. Edifício BPC
    Cx. Postal 1373 - Luanda
    Telef.: 22239.37.90 - 22239.06.48 - 22239.07.91 – 22239.01.41 – 22239.09.91
    Faxes: 22239.32.37 – 22239.09.49 – 22239.37.79 – 22233.68.26
    URL: www.bpc.ao
    e-mail: bpc@bpc.ebonet.net
  • BrK - Banco Regional do Keve
    Rua Rainha Ginga, n.º 77
    Cx. Postal 1804 – Luanda
    Telef.: 22239.41.00 – 22239.41.61 – 22239.42.23 – 22239.42.84 – 22239.47.51
    Faxes: 22239.51.01 – 22239.48.12 – 22239.39.79
    e-mail: servicoscentrais@bankeve.com
  • Banco Sol
    Rua Rei Katyavala, n.º 110 – 112
    Luanda
    Telef.: 22244.03.16 – 22244.03.30 – 22244.02.15 – 22244.02.65 – 22244.07.75 – 22244.03.40
    Fax: 22244.03.18
    e-mail: banco.sol@ebonet.net
  • Banco Totta de Angola
    Serviços e Agência Centrais
    Avenida 4 de Fevereiro, n.º 99
    Cx. Postal 1231  Luanda
    Telef.: 22267.08.00 – 22267.08.48
    Faxes: 22233.32.33 – 22237.27.56 – 22237.26.93 – 22237.27.10
    e-mail: totta.ang@ebonet.net / agencia.sede@tottang.co.ao
    Swift: TOTAAOLU

As condições financeiras praticadas pelos bancos comerciais diferem entre si e em função dos clientes, pelo que não é possível aqui apresentar as respectivas condições de crédito e taxas de juro praticadas.

Apresentamos abaixo um quadro com a evolução das taxas de juro sobre depósitos e crédito, praticadas pela banca comercial angolana, entre 2003 e 2005:

 

Evolução das taxas de juro

 

Anos

BANCA COMERCIAL 2003 2004 2005
Depósitos (moeda nacional)      
   à ordem 10,0% 10,0% 10,0%
   a prazo      
      até 90 dias 23,6% 14,5% 8,1%
      91 - 180 dias 41,1% 28,2% 13,6%
      181 - 365 dias - 41,6% 24,1%
      + de 1 ano 27,1% - -
Crédito (moeda nacional)      
      até 180 dias 93,4% 70,4% 45,4%
      181 - 365 dias 68,8% 74,8% 69,4%
      + 1 ano 75,7% 73,4% 70,0%

Fonte: Banco de Portugal, Evolução das Economias dos PALOP e de Timor–Leste 2005/2006

 

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